Emprestar uma conta bancária para outra pessoa fazer depósitos, receber dinheiro ou movimentar valores pode parecer algo simples para muita gente. Mas essa prática, bastante comum no Brasil há anos, agora passou a ser considerada crime previsto no Código Penal.

A mudança ocorreu com a sanção da Lei 15.397/2026, publicada na segunda-feira (04/05/2026), que cria punições específicas para quem cede contas bancárias para circulação de dinheiro ligado a atividades criminosas.

Na prática, a legislação mira as chamadas “contas laranja”, usadas em golpes, fraudes virtuais, lavagem de dinheiro, corrupção e até esquemas de sonegação fiscal.

Segundo a nova regra, quem emprestar a própria conta bancária, gratuitamente ou mediante pagamento, para movimentação de recursos ilícitos poderá responder criminalmente, com pena de um a cinco anos de prisão, além de multa.

Por muitos anos, esse tipo de prática acabou sendo tratado de forma informal no país. Era comum pessoas receberem propostas para “emprestar” contas para depósitos, transferências ou recebimento de valores, principalmente após a popularização do PIX e das transferências instantâneas.

Na maioria dos casos, porém, a conta era usada para ocultar o verdadeiro destino do dinheiro.

O que é uma “conta laranja”

As chamadas pessoas “laranjas” são aquelas que cedem dados pessoais, nome, CPF ou contas bancárias para terceiros movimentarem dinheiro sem serem identificados oficialmente.

Em muitos casos, a pessoa recebe um valor em troca. Em outros, afirma que apenas “ajudou alguém” sem saber da origem do dinheiro.

Especialistas alertam, no entanto, que a prática costuma estar ligada a crimes financeiros e golpes aplicados pela internet.

Delegados e investigadores afirmam que criminosos utilizam essas contas justamente para dificultar o rastreamento do dinheiro pelas autoridades.

Com o avanço das transferências digitais e do PIX nos últimos anos, o uso de contas laranja se tornou ainda mais frequente em fraudes bancárias, golpes de falsa central telefônica, vendas falsas na internet e crimes cibernéticos.

Combate às fraudes financeiras

Na avaliação do delegado Alesandro Barreto, da ‘Polícia Civil do Piauí’ (PCPI) e ex-coordenador do Laboratório de Inteligência do Ministério da Justiça, a mudança fortalece o combate às fraudes no país.

Segundo ele, havia um “verdadeiro comércio” de contas bancárias sendo usadas para golpes.

“É uma mudança muito interessante da legislação, porque o que a gente via ultimamente era um verdadeiro comércio com emprestar contas para praticar golpes. Muitas pessoas emprestavam contas e acabavam tendo uma pequena participação em crimes”, afirmou.

O especialista também comparou a situação atual com a antiga prática de emissão de cheques sem fundo.

“Antigamente, quando a pessoa emitia um cheque sem fundo, ela passava anos sem poder movimentar conta bancária. Hoje, muitos emprestavam contas para terceiros aplicarem golpes e praticamente nada acontecia”, explicou.

De acordo com ele, o combate às fraudes passa diretamente pelo rastreamento do dinheiro.

“Combater fraude não é só prender criminoso. É entender por onde o dinheiro circula. E a conta laranja é justamente um desses caminhos”, completou.